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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, em agosto, o projeto de lei para criar uma lei sobre a concessão de aposentadoria especial para enfermeiros. A Sugestão Legislativa 8/2016 foi proposta pela Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) e se baseou em jurisprudência de tribunais superiores que reconhecem o direito ao benefício especial para a categoria quando completados 25 anos de contribuição previdenciária, independentemente da apresentação de laudo pericial. Na justificativa apresentada, a FNE pondera que a aposentadoria especial vem sendo concedida àqueles que comprovam 25 anos de atividade hospitalar com a apresentação do laudo denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). No entanto, ainda segundo a federação, há empresas que n...

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 350/2014 foi arquivado nesta terça-feira, 02 de agosto, a pedido da própria autora do projeto, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). A parlamentar não apresentou justificativas no requerimento. Para o presidente interino do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF), Elissandro Noronha, no entanto, a mobilização de entidades de classe e profissionais da Saúde pode ter influenciado a parlamentar. "Não faz sentido reapresentar um texto que o próprio Congresso Nacional já vetou. É preciso preservar a atuação de outras categorias", pondera. A proposta que tramitava no Senado pretendia recuperar dispositivos vetados da Lei 12.842/2013, que estabelece atividades privativas do médico, como limitar ao médico o diagnóstico de doenças e a respectiva p...

A análise do Projeto de Lei do Senado 350/2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), foi retomada e aguarda posição da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A proposta pretende recuperar dispositivos que foram vetados da Lei 12.842/2013, que estabelece atividades privativas do médico. Àquela época, a presidência da República rejeitou pontos que limitavam a atuação de outros profissionais da saúde e inviabilizavam protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS). Na última semana, conselhos profissionais e entidades de classe da Saúde iniciaram uma mobilização nacional para que os cidadãos votem contra a matéria. No site do Senado, todas as proposições que tramitam naquela Casa estão disponíveis para consulta pública por meio do portal E-Cidadania. Além do PLS 350/2014...