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Tag: legislação

Projeto susta portaria do Ministério da Saúde que alterou Atenção Básica

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 786/17, do deputado Mandetta (DEM-MS), que susta uma portaria do Ministério da Saúde que alterou as diretrizes e a organização da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a cargo das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Mandetta critica diversos pontos da Portaria 2.436/17, como a retirada da obrigatoriedade da presença dos agentes comunitários de saúde (ACSs) das Equipes de Atenção Básica (equipes multiprofissionais de atendimento, que ficaram menores); a exigência de ACSs apenas em áreas reconhecidas como vulneráveis e com risco epidemiológico; a possibilidade de financiamento de equipes menores do que as que antes prestavam atendimento à população; e homogeneização de regras sem levar em conta as diversida...

Conselho Nacional de Saúde recomenda moratória aos cursos a distância

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O Conselho Nacional de Saúde, instância máxima de controle social do Sistema Único de Saúde, recomendou ao ministro da educação a suspensão provisória da autorização de cursos de graduação da área da saúde, na modalidade Educação a Distância (EaD), até que seja devidamente construído e aprovado um dispositivo legal que regulamente o uso dessa tecnologias na formação profissional em saúde. A ausência de fiscalização e de parâmetros curriculares para o EaD trazem enormes riscos à formação profissional e à Saúde Coletiva. O Decreto 9057/2017 precariza ainda mais a fiscalização dos cursos não presenciais. Se antes os polos de apoio presenciais eram fiscalizados por amostragem, de forma insuficiente, o processo passa a ser realizado “in loco na sede da instituição de ensino”, sem necessidade d...

Nota pública sobre administração de vacinas em farmácias

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Cofen alerta para os riscos de administração e conservação de vacinas em farmácias e drogarias sem a presença de profissionais de Enfermagem O Conselho Federal de Enfermagem alerta as autoridades competentes e a sociedade para a ilegalidade e os riscos associados à administração de vacinas em farmácias e drogarias, sem a presença de profissionais de Enfermagem, conforme noticiado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 12 de dezembro de 2017. A notícia afirma ter sido aprovada uma resolução, ainda não publicada no Diário Oficial da União, autorizando farmácias a vacinarem usuários. Com base no Decreto 94.406/1987, que regulamenta a lei nº. 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem no Brasil, executar tarefas referentes á conservação e aplicação de vacinas é ...

Cofen e CNS defendem, em audiência na Câmara, controle sobre EaD

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O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) alertaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, para a necessidade de controle social e diálogo sobre a formação de profissionais de Saúde. A audiência debateu, na terça-feira (12/12), o Projeto de Lei 5414/16, que altera o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases, proibindo o incentivo aos cursos de ensino a distância (EAD) na área de Saúde. “Este não é o melhor projeto, mas lutaremos por ele”, afirmou a representante do Cofen, Dorisdaia Humerez, ressaltando que a ausência de fiscalização e de parâmetros curriculares para o EaD trazem enormes riscos à formação profissional e à Saúde Coletiva. Para o deputado Átila Lira, que presidiu a audiência, “os conselhos profissionais têm papel fundamental nesta l...

Educação debate cursos a distância na área de saúde

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A Comissão de Educação promove, nesta terça-feira (12), uma audiência pública para discutir o PL 5414/16, que proíbe o incentivo do governo ao desenvolvimento e à veiculação de cursos de educação a distância (EAD) na área de saúde. O debate foi pedido pelo deputado Átila Lira (PSB-PI), relator da proposta na comissão. “Tradicionalmente mais concentrada nas áreas de formação de professores e administração, a oferta de cursos superiores a distância vem sendo ampliada para outras áreas, o que vem causando temores entre os órgãos de representação de algumas profissões”, disse Lira. Ele ressaltou que o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) examinou as condições de funcionamento destes cursos e constatou que há um conjunto de questões relativas à infraestrutura que precisam ser mais bem acomp...

Publicado Novo Código de Ética da Enfermagem Brasileira

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O Conselho Federal de Enfermagem publicou ontem (6/12), no Diário Oficial da União, a Resolução 564/2017, que aprova o novo Código de Ética da Enfermagem brasileira. O documento é resultado de amplo e democrático debate e concilia a defesa da sociedade com a proteção ao bom profissional, trazendo avanços, sobretudo nos casos de violência doméstica. “O novo Código de Ética reflete a complexidade da atuação profissional nos tempos atuais”, ressaltou o presidente do Cofen, Manoel Neri. A Lei 5905/73 estabelece que compete ao Cofen ‘elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais’. “Fomos muito além das exigências legais, incluindo no processo de reformulação todos os Conselhos Regionais, os profissionais de Enfermagem e a socied...