Durante a Semana de Mobilização Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) na Câmara de Deputados, na última terça-feira (03/10), 20 parlamentares assinaram e protocolaram o Projeto de Decreto Legislativo que pretende anular a portaria da nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), proposta pelo Ministério da Saúde. O projeto seguirá para votação no plenário.
A nova PNAB recebeu várias críticas dos movimentos sociais, trabalhadores da saúde, pesquisadores e do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Ainda assim, ela foi pactuada em agosto, durante a 8ª Reunião da Comissão Intergestora Tripartite (CIT), composta pelo Ministério da Saúde (MS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). O ministério colocou o documento para consulta pública por dez dias, mas o CNS avaliou o prazo como insuficiente. “Não há conquistas sem diálogo. Queremos ser respeitados enquanto trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou Ronald dos Santos, presidente do CNS.
Até o final desta semana, os agentes devem consolidar uma contraproposta da categoria para a PNAB. Os participantes também reivindicam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 22/2011, que fixa regras para o pagamento dos agentes comunitários de saúde, e do PL 6.437/2016, que dispõe sobre as atribuições das profissões do ACS e do ACE.
Ilda Angélica Correia, presidente da Confederação Nacional dos Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Conacs), avalia que a PNAB 2017 é prejudicial aos agentes e às famílias atendidas. “Estamos aqui para protestar contra os efeitos da portaria que regulamenta a nova PNAB. Essa reformulação trouxe sérios agravantes para os profissionais, mas principalmente para as famílias que são assistidas por nós nas bases dos nossos municípios”, disse.
Choque com atribuições da enfermagem
Um dos pontos mais críticos da PNAB 2017 é a atribuição, aos agentes de saúde, de atividades asseguradas pela Lei 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem, trazendo insegurança para os profissionais e riscos para a população assistida. “É um erro atribuir ao agente comunitário atividades típicas de técnico de enfermagem, descaracterizando sua função e trazendo riscos à população. ACS é ACS. Auxiliar de enfermagem é auxiliar de enfermagem, técnico é técnico e enfermeiro é enfermeiro”, afirmou a vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Irene Ferreira, no seminário promovido pela Conacs ontem (3/10), na Câmara dos Deputados.
O deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG) destacou a necessidade de um movimento unificado, que não foque apenas nas pautas dos ACS e ACE, mas em todas as pautas referentes ao SUS. “Estamos sofrendo vários ataques. Nossa mobilização tem que estar articulada. Não podemos permitir, por exemplo, a aprovação do PL dos Planos de Saúde Populares”, disse. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reforçou: “O Brasil não está em liquidação, temos que barrar a portaria da nova PNAB”.
Abaixo-assinado
O presidente do CNS frisou o desmonte do SUS com a Emenda Constitucional 95/2016, que congela por 20 anos os investimentos com saúde e educação, lançando abaixo-assinado online que estima colher três milhões de assinaturas até 2018. O documento será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para barrar a emenda. “Saúde não se compra, saúde se faz! O Estado faz saúde de acordo com a Constituição de 1988. Por essa razão surge a figura do ACS e do ACE”, declarou.
