Pareceres

 Assunto: Consulta feita por uma Auxiliar de Enfermagem, quanto a atribuição do profissional Auxiliar de Enfermagem passar sonda retal para a realização do exame clister opaco. Análise:                Considerando a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986 e seus artigos que tratam do exercício profissional da enfermagem;               Considerando a artigo 13 da referida lei que diz:               O Auxiliar de Enfermagem exerce a atividade de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:                Item b) executar ações de tratamento simples.                Considerando que a sondagem retal é um procedimento simples para quem est...

Assunto: Posicionamento do profissional de Enfermagem frente a problemática da hemotransfusão em pacientes com crença religiosa que proíbe este procedimento. Análise:               Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que diz:   II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;VI - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.VIII - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se ...

Assunto: Administração de vacinas anti-alérgicas com receitas de clínicas particulares, cujos frascos não vêm rotulados com a indicação do conteúdo, e não se tem conhecimento do estado de conservação das mesmaAnálise:              CONSIDERANDO que a responsabilidade ética dos profissionais de Enfermagem encontra-se fundamentada no seu Código, aprovado através da Resolução COFEN-160, que preceitua:               Capítulo I              Dos Princípios Fundamentais              Art. 06 - O profissional de Enfermagem exerce a profissão com autonomia, respeitando os preceitos legais da Enfermagem;              Capítulo III              Das Responsabilidades              Art.16 - Assegurar ao cliente urna Assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudênc...

PARECER TÉCNICO COREN-DF N° 004/97 Assunto: Pronunciamento quanto a "competência legal do profissi­onal de Enfermagem para execu­tar procedimento de tampona-mento nasal anterior e posterior, para o controle de epistaxe". Relato: A emissão deste parecer foi feita porque a Chefia de Enfermagem da Regional de Saúde da Ceilândia nos informa por intermédio da O I. 022/97-S. Enfermagem, que no Pronto-Socorro daquela Regional, os profissionais Médicos têm prescrito/delegado o procedimento de tamponamento nasal anterior e posterior, para ser exe­cutado pelo AUXILIAR de ENFERMAGEM. 1.    Consulta nos seguinte livros: a) TRATADO DE ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA - BRUNNER / SUDDARTH b)ANATOMIA DO TRATO RESPIRATÓRIO SUPERIOR - DÂNGELO FATTINE c)   GRANDE TRATADO DE ENFERMAGEM -RODOLFO F. GUELER ...

Assunto: Consulta de Enfermagem na Assistência Pré-Natal Interessado: Chefia de Enfermagem do HRC                A Enfermeira Chefe da Seção de Enfermagem do Hospital Regional de Ceilândia da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, através do O.I.nº 086/95-Ch.Enf/HRC, solicita a este COREN-DF, parecer quanto a responsabilidade do Enfermeiro na realização da Consulta de Enfermagem no Pré-Natal e sobre as penalidades que podem ser impostas a esses profissionais quando existir recusa em participar do referido programa. Considerando a Lei 7.498/86 em seu artigo 11, onde determina que o Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe: c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem; i) consulta de enfermagem...