Pareceres

Assunto: Competência do profissional Enfermeiro na troca ou retirada de cânula de traqueostomia.Análise: Considerando que a traqueostomia tem como objetivo abrir uma via respiratória abaixo das cordas vocais e manter uma comunicação direta com o exterior, por meio da introdução de uma cânula específica no lúmen traqueal, por onde se ventilará o paciente;Considerando que são indicações deste procedimento: Manter uma via respiratória permeável quando não for possível efetuar a intubação endotraqueal, como via de aspiração de secreções em pacientes com comprometimento neurológico, em pacientes comatosos, sob ventilação mecânica, com insuficiência respiratória e que tenham como benefício a redução do espaço morto anatômico para possível suspensão da ajuda ventilatória, para evitar complicações...

Assunto: Competência do profissional Enfermeiro para prescrever dieta alimentar para crianças menores de 01 ano de idade, atendidas no Programa de Crescimento e Desenvolvimento (CD) institucionalizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, por não dispor de número suficiente de profissionais Nutricionistas.Análise: Considerando o Art. 5º, Inciso II da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos in verbis: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei";Considerando que a Lei nº 7498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, não contempla como atividade dos profissionais de enfermagem a prescrição de dietas aos clientes sob sua responsabilidade; Consi...

Assunto: Competência do Auxiliar de Enfermagem para atuar em Berçários, tipo creche, e do Enfermeiro para supervisionar/orientar o trabalho de não profissionais de Enfermagem, nesses mesmos setores. Análise:           Considerando a lei nº 7498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, em seus artigos: Art. 11 - O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem cabendo-lhe: I - Privativamente: b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços. Art. 13 - O Auxiliar de Enfermagem exerce atividade de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento.   ...

Assunto : A solicitante deste Parecer nos pergunta sobre a atuação e regulamentação do profissional Enfermeiro Auditor na análise de contas hospitalares, pergunta também se este processo deve-se restringir a analistas de faturamento e profissionais da área de saúde e como está regulamentada a análise de contas particulares. Análise: Considerando a alínea "d", Inciso I, Artigo 8º do Decreto nº 94406/87 que define como atividade privativa do Enfermeiro a consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.Considerando o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem:Capitulo IDos Princípios FundamentaisArt. 6º - O profissional de Enfermagem exerce a profissão com autonomia, respeitando os preceitos legais da Enfermagem.Capítulo IVDos DeveresArt. 21 - Cumprir e fazer cump...

Da Consulta: Competência técnica e legal dos Profissionais de Enfermagem na introdução, instalação, manuseio e retirada de fontes de Césio 137 intracavitário ou outro material radioativo.Análise: Considerando o Art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: Inciso II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.Inciso XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Considerando que a Lei nº 7498/86 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e o Decreto nº 94406/87, não contemplam a introdução, instalação, manuseio e retirada de fontes de Césio 137 intracavitário ou ou...

ASSUNTO: aferição de pressão arterial antes da administração do medicamento Methergim®.   I – CONSULTA   O Diretor Regional de Saúde de Planaltina solicita parecer técnico deste conselho quanto à rotina de aferição da pressão arterial antes da administração do medicamento Methergim®, devido ao recebimento do Memorando 81/2001, da Gerência de Enfermagem daquele hospital.   II – ANÁLISE   A equipe de Enfermagem do Centro Obstétrico do Hospital Regional de Planaltina estabeleceu como "rotina a aferição de pressão arterial de todas as pacientes, imediatamente antes da administração de Methergim, devido as contra-indicações de uso do referido medicamento em pacientes que apresentarem pico hipertensivo". De acordo com o supracitado Memo, "ocorreram, em vários momento...