Pareceres

PARECER COREN-DF Nº 010/2005 Assunto: Competência legal da prescrição de reparil gel; colchão caixa de ovo; filtro do respirador; pressão venosa central e isolamento pelo profissional Enfermeiro.Análise: Considerando o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos in verbis:II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;Considerando a lei 7498/86:Art. 11 - O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe: I - privativamente: c) Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de Enfermagem; j) prescrição da assistência de Enfermagem.II - como integrante da equipe de saúde: c) prescrição de medicamentos estabelecidos e...

PARECER COREN-DF N° 015/2004 Assunto: Legalidade da solicitação de exames de imagem na assistência à mulher pelo prcfissional Enfermeiro. Análise: Considerando o Art. 5°, Inciso II da Constituição Federal da República Feierativa do Brasil, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos in verbis: “Nnguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando a Lei n° 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem: Art. 11 - O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe: I - privativamente: i) consulta de Enfermagem; j) prescrição da assistência de Enfermagem; II - como integrante da equipe de saúde: c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em...

ASSUNTO: Competência Técnica do Enfermeiro para manipular cateter epidural - administrar medicações.ANÁLISE: Considerando a lei 7498/86, que dispõe sobre a regulamentação da enfermagem em seus seguintes artigos:Art. 11 - O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem cabendo-lhe:I-Privativamente:l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; m) cuidados de Enfermagem de maior complexibilidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;II - Como integrante da equipe de saúde:f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem;Considerando o Código de Ética dos Profissionais de EnfermagemCapítulo III Das Responsabilidades Art. 16 - Assegurar ao ...

ASSUNTO: "O Enfermeiro pode prescrever isolamento de contato"?ANÁLISE:Considerando a Lei 7.498/86, regulamentada pelo Decreto 94.406/87, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem em seu artigo 8°, parágrafo I, inciso IV, que diz: Art. 8º - Ao Enfermeiro incumbe:I - PRIVATIVAMENTEc) Planejamento, Organização, Coordenação, Execução e Avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem;e) Consulta de Enfermagem;f) Prescrição da assistência de enfermagem;h) Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; II - COMO INTEGRANTE DA EQUIPE DE SAÚDEa) Participação no Planejamento, Execução e Avaliação da programação de saúde; b) Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de...

ASSUNTO: Competência do Profissional Enfermeiro na administração de medicamentos como a Alcalinização com Bicarbonato de Sódio via Nefrostomia de Rim Transplantado.ANÁLISE:CONSIDERANDO o artigo 5º, inciso II, do capítulo I, dos DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS IN VERBIS: " Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei"; CONSIDERANDO a Lei nº 7498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e em seu artigo 14, inciso I, alínea "m" prevê como atividade privativa do Enfermeiro a execução de cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; CONSIDERANDO o Decreto 94406/87, que regulamenta a Lei nº 7498/86 e que em seu artigo 8º, incis...

Assunto: Competência legal do Enfermeiro no controle e ajuste da infusão de fatores de coagulação de acordo com a variação das provas de coagulação. Análise:Considerando a Lei 7498/86 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências:Art. 1º - É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.Art. 11 – O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:I – privativamente:c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem;l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;Con...