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A Câmara Técnica de Atenção à Saúde (CTAS) do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF) elaborou uma cartilha intitulada “Prescrição de Enfermagem: Tudo que o paciente precisa saber”. O documento traz orientações para a população sobre os direitos dos pacientes, o papel dos enfermeiros na prescrição de medicamentos, e como proceder caso haja dificuldades com as farmácias. A cartilha também explica a responsabilidade das farmácias no cumprimento das prescrições feitas por enfermeiros, além de guiar os pacientes sobre o que fazer se enfrentarem resistência ao tentar adquirir medicamentos prescritos pela Enfermagem. A prescrição de enfermagem é assegurada pela Lei nº 7.530 de 16 de julho de 2024, que confere aos enfermeiros o direito de prescrever medicamentos ...

O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF), representado pelo presidente Alberto Cesar Lopes, se reuniu com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para agradecer pela sanção da Lei Distrital nº 7.530, de 16 de julho de 2024, que garante a prescrição de medicamentos por profissionais de Enfermagem. A reunião também teve como objetivo reafirmar o apoio jurídico do Governo do Distrito Federal (GDF) à defesa dessa prerrogativa. A Lei nº 7.530/2024 enfrentou um pedido de suspensão por parte do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), mas, em decisão favorável à Enfermagem, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a autonomia dos enfermeiros de prescrever medicamentos, conforme estabelecido pela Lei Federal...

Enquanto as ciências da saúde, as profissões regulamentadas e a tecnologia avançam, o Conselho Federal de Medicina (CFM) continua colocando o corporativismo acima dos interesses nacionais e tentando impor retrocessos ao país. Desta vez, contrariando a jurisprudência, as leis federais e a dinâmica das equipes multiprofissionais de saúde, o CFM publicou a Resolução 2.416/2024, cerceando a realização de procedimentos, exames e atendimentos de saúde que competem a outras categorias profissionais. Por meio desta resolução ilegal, o CFM quer proibir a prescrição de medicamentos, o diagnóstico nosológico e a solicitação de exames por outros profissionais de saúde. “Essas atividades não são privativas do médico, pois foram vetadas quando da sanção da Lei 12.842/2013, que regulamenta o exer...