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A prescrição de medicamentos por enfermeiros em programas e rotinas estabelecidas pelas instituições de saúde já é assegurada desde 1986, pela Lei do Exercício Profissional (7.498/86). Entretanto, a maioria das farmácias privadas ainda desconhecem essa prerrogativa e, na maioria dos casos, se recusa a fornecer medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas pela Enfermagem. Para resolver esse impasse, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei 574, de 28 de agosto de 2023, que obriga farmácias privadas a aceitar prescrições de medicamentos feitas por enfermeiros em programas de saúde pública e em rotina aprovada por instituições de saúde, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 11 da Lei federal 7.498/86. A proposta é de autoria do deputa...

A Câmara dos Deputados vai realizar uma audiência pública em 9 de julho, às 13h, para discutir o reajuste anual do piso salarial da Enfermagem. A sessão foi convocada pelo deputado federal Bruno Farias, que convidou representantes da categoria para reforçar a importância da pauta. Em 2022, quando sancionada a lei que estabelece o piso salarial da Enfermagem, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que previa o reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo a justificativa, isso promoveria indexação do piso ao índice de reajuste automático, gerando vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Além disso, o ex-presidente pontuou que a vinculação do reajuste de venciment...

O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF), em conjunto com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVISA) realizaram uma ação de fiscalização em uma clínica localizada em Taguatinga Norte. A inspeção foi motivada por denúncias recebidas sobre procedimentos que estariam sendo realizados fora dos padrões estabelecidos pela vigilância sanitária. Durante a visita, a equipe de fiscalização verificou as condições de funcionamento da unidade e identificou diversas falhas que comprometem a segurança e a qualidade dos serviços prestados. Em decorrência dessas irregularidades, a clínica foi notificada e recebeu um prazo de 30 dias para implementar as correções necessárias. "A fiscalização periódica e a implementa...