Vitória da Enfermagem: GDF sanciona lei que assegura a prescrição de medicamentos por enfermeiros
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a Lei nº 7.530 de 16 de julho de 2024, que assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrever medicamentos no âmbito de programas de saúde pública e rotinas aprovadas por instituições de saúde. O procedimento já é assegurada desde 1986, pela Lei do Exercício Profissional (7.498/86). Entretanto, a maioria das farmácias privadas ainda desconhecem essa prerrogativa e, na maioria dos casos, se recusa a fornecer medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas pela Enfermagem.
O projeto tem autoria do conselheiro regional e deputado distrital Jorge Vianna (PSD-DF), que levou a pauta para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), por meio da Câmara Técnica de Atenção Primária do Coren-DF.
A nova lei recon...