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Autor: admin

Parecer Técnico Coren-DF Nº 17/2001

Pareceres
Assunto : A solicitante deste Parecer nos pergunta sobre a atuação e regulamentação do profissional Enfermeiro Auditor na análise de contas hospitalares, pergunta também se este processo deve-se restringir a analistas de faturamento e profissionais da área de saúde e como está regulamentada a análise de contas particulares. Análise: Considerando a alínea "d", Inciso I, Artigo 8º do Decreto nº 94406/87 que define como atividade privativa do Enfermeiro a consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.Considerando o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem:Capitulo IDos Princípios FundamentaisArt. 6º - O profissional de Enfermagem exerce a profissão com autonomia, respeitando os preceitos legais da Enfermagem.Capítulo IVDos DeveresArt. 21 - Cumprir e fazer cump...

Parecer Técnico Coren-DF Nº 15/2001

Pareceres
Da Consulta: Competência técnica e legal dos Profissionais de Enfermagem na introdução, instalação, manuseio e retirada de fontes de Césio 137 intracavitário ou outro material radioativo.Análise: Considerando o Art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: Inciso II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.Inciso XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Considerando que a Lei nº 7498/86 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e o Decreto nº 94406/87, não contemplam a introdução, instalação, manuseio e retirada de fontes de Césio 137 intracavitário ou ou...

Parecer Técnico Coren-DF Nº 12/2001

Pareceres
ASSUNTO: aferição de pressão arterial antes da administração do medicamento Methergim®.   I – CONSULTA   O Diretor Regional de Saúde de Planaltina solicita parecer técnico deste conselho quanto à rotina de aferição da pressão arterial antes da administração do medicamento Methergim®, devido ao recebimento do Memorando 81/2001, da Gerência de Enfermagem daquele hospital.   II – ANÁLISE   A equipe de Enfermagem do Centro Obstétrico do Hospital Regional de Planaltina estabeleceu como "rotina a aferição de pressão arterial de todas as pacientes, imediatamente antes da administração de Methergim, devido as contra-indicações de uso do referido medicamento em pacientes que apresentarem pico hipertensivo". De acordo com o supracitado Memo, "ocorreram, em vários momento...

Parecer Técnico Coren-DF Nº 10/2001

Pareceres
Assunto: Competência do profissional Enfermeiro para realização do procedimento "Irrigação pleural e irrigação de mediastino". Análise:Considerando o Art. 5º, Inciso II da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos in verbis: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei";Considerando a Lei nº 7498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e em seu Art.11, Inciso I, alínea "m" prevê como atividade privativa do Enfermeiro a execução de cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;Considerando o Decreto 94406/87, que regulamenta a Lei nº 7498/86, e que em seu Art. ...

Parecer Técnico Coren-DF Nº 09/2001

Pareceres
 Assunto: Parecer técnico à respeito de consulta formulada pela Enfermeira , Gerente de Enfermagem do Hospital de Base do Distrito Federal, quanto aos aspectos éticos e legais da atividade de manipulação de antibióticos para preparo de colírios fortificados pelos profissionais de Enfermagem. Análise:           CONSIDERANDO o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamenta a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício de Enfermagem, e que em nenhum de seus artigos atribui aos profissionais de Enfermagem, manipulação de medicamentos;          CONSIDERANDO que os termos manipular e preparar conforme o contido no Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa querem dizer:Manipular - Preparar com a mão, imprimir forma a (alguma coisa) com a mão;Preparar - Obter (uma pre...

Parecer Técnico Coren-DF Nº 04/2001

Pareceres
Assunto: Retirada do dreno do tórax. A consulta foi formulada ao COREN-DF pela Enfermeira, Coordenadora de Enfermagem Materno-Infantil/DIPAS. O questionamento levantado em reunião com os Enfermeiros encarregados das Pediatras dos Hospitais Regionais da SES diz respeito à retirada do dreno de tórax. A quem compete realizar tal procedimento? Segundo o ofício encaminhado ao COREN-DF, em alguns locais é realizado pelo Enfermeiro, em outros pelo pediatra e em outros somente pelo cirurgião pediátrico. Análise: Considerando a Lei 4.798, regulamentada pelo Decreto 94.406, de 25 de junho de 1986 que dispõe sobre o exercício da Enfermagem em seu artigo 8º, parágrafo I, inciso IV, que diz: Art. 8º - Ao Enfermeiro incumbe: I - Privativamente h) cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e qu...