Parecer Técnico Coren-DF Nº 09/2008
Assunto: Realização de exame físico para liberação do uso de piscinas nos clubes, pelo Enfermeiro.Análise:Considerando a Lei 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providencias.Art 11 - O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: I – privativamente:i) consulta de enfermagem j) prescrição da assistência de enfermagem Considerando o Decreto nº 94.406/87 que regulamenta a Lei 7.498/86, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providencias. Art 8º - Ao enfermeiro incumbe:I - privativamente:e) consulta de enfermagem, f) prescrição da assistência de enfermagem.II - como integrante de equipe de saúde:i) participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e d...