O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) divulgou nota de esclarecimento nesta quinta-feira, 20 de junho, pedindo que a presidenta da República corrija as “anomalias” do projeto conhecido como Ato Médico. Para o Conselho, a profissão médica tem direito à regulamentação, mas não pode submeter, no texto da lei, as demais profissões a si mesma.
O ponto mais controverso do projeto é o artigo 4º, que estabelece as atividades privativas de médico. O Cofen alerta ser preciso corrigir arbitrariedades no texto da lei, pois afetarão não só a autonomia dos profissionais da saúde, como também impactará na organização do processo de trabalho na saúde, “submetendo por força de lei 13 profissões da saúde a uma relação hierárquica na condição de assistentes, colaboradores ou paramédicos”.
“O impacto desse projeto no Sistema Único de Saúde será significativo, haja vista a dificuldade que criará para o cumprimento do princípio da integralidade da atenção à saúde, limitando as ações que são desenvolvidas junto à população”, informa a nota. O Conselho Federal reforça ainda que, se algum profissional da enfermagem se sentir cerceado no exercício da profissão, em virtude de interpretação equivocada do Ato Médico, deverá procurar imediatamente o Conselho Regional de Enfermagem.
Leia aqui a íntegra da nota de esclarecimento do Cofen.
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