A legislação federal assegura ao Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF) o direito de entrar nas instituições públicas, privadas e filantrópicas de saúde e exercer o poder de polícia administrativa, sem aviso prévio, para averiguar denúncias e para fiscalizar as condições de atuação profissional da categoria. Essa prerrogativa tem como objetivo impedir o exercício ilegal da Enfermagem e proteger a população da ação de leigos.
Entretanto, no dia 19 de dezembro de 2022, a equipe de fiscalização do Coren-DF foi impedida de realizar o seu trabalho no Hospital Santa Marta Taguatinga. “Assim que cheguei à instituição, fui recebida pela Responsável Técnica e pela supervisora da UTI, que começaram a prestar as informações solicitadas. Em dado momento, fui interpelada pela gestora de RH da instituição, que começou a acompanhar a fiscalização, dizendo que o sindicato dos hospitais e clínicas de Brasília tinha uma orientação de que os conselhos não tinham competência para atuar sobre o dimensionamento das equipes”, relata a enfermeira fiscal.
De acordo com o conteúdo da denúncia, a fiscalização do Coren-DF determina um direcionamento dentro da instituição. Neste caso, a enfermeira fiscal quis ir nos leitos neonatal, junto com a rotineira da unidade. “Fui até o posto de Enfermagem, inspecionar o livro de distribuição. Quando estava terminando, com a gerente de RH me seguindo o tempo todo, pedi para falar com os profissionais de Enfermagem reservadamente, pois é direito da fiscalização. Neste momento, ela pediu que eu a acompanhasse, me levou para a diretoria e disse que eu não continuaria a inspeção, que não estaria livre para atuar no hospital”, relata a enfermeira fiscal.
Diante do cerceamento, a fiscal acionou o suporte jurídico do conselho. “Acionamos a Polícia Civil imediatamente, para garantir a prerrogativa de fiscalização da nossa servidora. Nós temos o direito de fiscalizar e ninguém pode nos impedir de entrar nos setores dos hospitais para fazer o nosso trabalho, que tem como objetivo garantir a segurança da população. A Enfermagem precisa ser respeitada e as leis precisam ser cumpridas por todos, sem distinção de quem quer que seja”, afirma o presidente do Coren-DF, Elissandro Noronha.
Após a chegada da Polícia Civil, a fiscalização foi realizada. “Esse caso serve de exemplo, para que nunca mais tentem impedir a atuação da nossa fiscalização. As nossas servidoras podem estar seguras de que contam com todo o nosso apoio e suporte nessas situações, pois estamos preparados e dispostos a tomar as medidas necessárias para assegurar a prerrogativa da fiscalização”, destaca o diretor secretário do Coren-DF, Alberto Cesar.
