O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal já disponibiliza aos profissionais da categoria o II Refis-Enfermagem, para regularização dos débitos de anuidades, instituído através da Resolução Cofen nº432/2012.
As anuidades em atraso podem ser parceladas, para isso, o ingresso no II Refis-Enfermagem deverá ser feito de forma escrita pelo profissional, até o último dia útil do mês de dezembro. Este fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais com redução progressiva dos encargos moratórios de acordo com o número de parcelas.
O II Refis-Enfermagem não se aplica aos débitos de anuidade referente ao ano de 2012 e posteriores. A primeira parcela deverá ser efetuada à vista no mesmo dia da assinatura do termo de adesão.
O valor da Parcela mensal não poderá ser inferior à 50 reais.
Com o pagamento total das anuidades à vista, o profissinal recebe 100% de desconto sobre os juros e a multa.
Fonte: Coren-DF
