O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou a Lei n.º 6.790/2021, que cria as carreiras de técnico e auxiliar de Enfermagem nos quadros da Secretaria de Estado de Saúde do DF. Na prática, isso significa que a carreira de assistência pública à saúde foi desmembrada da carreira técnica em Enfermagem. Portanto, apenas profissionais da categoria poderão ingressar nos cargos exclusivos especificados na legislação. A iniciativa é pioneira no Brasil.
“Essa norma é a garantia de que os profissionais contratados para esse nível de assistência sejam profissionais da nossa área, com a competência e a formação necessária para desempenhar as funções do cargo. Isso traz segurança jurídica para os servidores, para o governo e para a população, que vai ter a certeza de ser atendida por servidor habilitado”, afirma o presidente do Coren-DF, Dr. Elissandro Noronha.
Os profissionais da Enfermagem que já fazem parte dos quadros da SES como técnicos em saúde, na carreira de assistência pública à saúde, passam automaticamente a fazer parte da nova carreira técnica criada pela lei. A partir daqui, os regimes de progressão, salário e benefícios passam a seguir regras próprias, mais condizentes com as necessidades da profissão.
Articulador da lei na Câmara Legislativa do DF, o técnico, enfermeiro e deputado distrital Jorge Vianna comemorou a promulgação da norma. “São 20 anos de luta em 2 anos de trabalho. Enfim, a promessa número um de campanha para os auxiliares e técnicos em Enfermagem da SES foi cumprida. Sei que ainda não tem o tão sonhado reajuste salarial nesta lei, porque não podia ser feita caso tivesse impacto financeiro, mas agora temos uma carreira própria e única no Brasil”, frisa o parlamentar.
