No País, 1 milhão de abortos induzidos ocorrem todos os anos e levam 250 mil mulheres à hospitalização. Dados foram apresentados no 1º dia de audiência pública da ADPF 442 no STF.
Mesmo com criminalização, 1 milhão de abortos induzidos são feitos todos os anos (foto: getty images)
A criminalização não impede que 1 milhão de abortos induzidos ocorram todos os anos no Brasil. O dado foi compartilhado pelo Ministério da Saúde na primeira participação da audiência pública para debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou nesta sexta-feira (3) no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação, proposta em março de 2017 pelo PSol em conjunto com o Anis – Instituto de Bioética, pede a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana.
“A estimativa do Ministério da Saúde é de cerca de 1 milhão de abortos induzidos, portanto, uma carga extremamente alta que independe da classe social. O que depende da classe social é a gravidade e a morte. Quem mais morre por aborto no Brasil são mulheres negras, jovens, solteiras e com até o Ensino Fundamental”, afirmou Maria de Fátima Marinho de Souza, diretora do Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde.
Ainda de acordo com o órgão, os procedimentos inseguros de interrupção voluntária da gravidez levam à hospitalização de mais de 250 mil mulheres por ano, cerca de 15 mil complicações e 5 mil internações de muita gravidade. O aborto inseguro causou a morte de 203 mulheres em 2016, o que representa uma morte a cada 2 dias. Nos últimos 10 anos, foram duas mil mortes maternas por esse motivo.
O ministério afirmou que não vai se posicionar sobre o mérito da ADPF 442, mas apenas fornecerá informações técnicas para subsidiar a discussão. A petição inicial da ação pede que o STF declare que os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto não estão integralmente de acordo com a Constituição de 1988. Hoje, o procedimento só é permitido no Brasil em casos de estupro, risco de vida da mãe e feto anencéfalo.
No primeiro dia de audiência, vão expor seus argumentos 28 instituições escolhidas pela relatora da ação, ministra Rosa Weber, que conduz o debate. São 11 falas de 20 minutos na manhã desta sexta-feira, incluindo o Ministério da Saúde, 8 favoráveis à descriminalização e duas contrárias.
Ao abrir os trabalhos, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, reforçou que o tema desperta sentimentos e emoções contraditórios e que as compreensões diferentes devem ser respeitadas. “Cada um tem sua forma de ver e entender o mundo, e nós do Poder Judiciário temos o dever de ouvir a todos e de decidir segundo o que o Direito dispuser”, disse. Acompanham a audiência o ministro do STF Luís Roberto Barroso, o vice-procurador geral da República, Luciano Mariz Maia, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça.
A segurança de um aborto legal – Após a abertura, o Ministério da Saúde deu início aos trabalhos expondo os dados sobre o aborto no Brasil. Na sequência, o médico Rosires Pereira de Andrade, porta-voz da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), defendeu a descriminalização, explicando que os métodos disponíveis hoje para fazer o procedimento de interrupção voluntária, se utilizados de forma correta, como o misoprostol até a 9ª semana, são mais seguros do que um parto. “É a clandestinidade e a falta de políticas públicas que cria a figura do aborto inseguro”, disse. “Quando uma mulher decide interromper uma gravidez, ela precisa de cuidados médicos e não da polícia”, completou.
Representando a Academia Nacional de Medicina, o ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão afirmou que a legislação é incapaz de dissuadir uma mulher quando ela, diante do seu contexto e de sua família, decide interromper uma gravidez. “Quando se pergunta sobre ser contra ou favor do aborto, sobre criminalizar ou descriminalizar o aborto, a resposta possível não é dizer ‘sim’ ou ‘não’ ao aborto. O que está em discussão é se esses abortos serão legais ou clandestinos, seguros ou com muito risco, e se mulheres diante dessa decisão serão acolhidas ou abandonadas”, afirmou.
O médico reforçou que nem mesmo a ciência é capaz de garantir a eficácia completa dos métodos contraceptivos e a gravidez indesejada pode ocorrer mesmo quando a mulher fez tudo o que estava ao seu alcance para evitá-la. “Não se nega atendimento médico aos diabéticos que falharam no uso dos medicamentos. Seja qual for a situação que levou à gravidez não planejada, os dados mostram que precisamos de políticas de acolhimento e não punitivas”, disse.
Ato público em frente ao STF chama a atenção para a morte de mulher (foto: Heloisa Adegas)
Números sobre aborto em xeque – Na primeira fala contrária à legalização, o médico Raphael Câmara, da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), afirmou que os números de abortos divulgados não são verdadeiros. “Não há epidemia de internação dos abortos. Esses números de morte por aborto são chutes. A verdade são os números do Ministério de Saúde”, disse o médico Indicado pelo Instituto Liberal de São Paulo e por outros cidadãos para participar da audiência.
Câmara chegou a afirmar que “sempre que você quer convencer alguém de alguma coisa você diz ‘preta, pobre’”, criticando o uso do argumento de que mulheres negras e pobres são as principais vítimas do aborto inseguro no Brasil. Ouvintes reagiram, e a ministra Rosa Weber teve que interromper brevemente a audiência para pedir tolerância a posições contrárias.
“Quem vai fazer esses abortos? A maioria vai negar pela objeção de consciência”, afirmou o médico, argumentando que os médicos ginecologistas são contra a legalização, embora a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) tenha sido uma das expositoras da audiência, com fala favorável à descriminalização.
Um dos representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) na audiência, o médico Thomaz Gollop, por sua vez, afirmou que a objeção de consciência deve ser limitada e que o atendimento deve ser garantido pelas instituições. “Não significa que todo mundo pode se dirimir de atendimento”, afirmou. Ele lembrou que o juramento médico inclui não usar os conhecimentos para “violar direitos humanos e liberdades civis”.
“Se o Brasil decidir continuar criminalizando cidadãs, não poderá usar o início da vida humana como pretexto”, afirmou a biomédica Helena Nader, também da SBPC, em defesa da descriminalização.
Impacto na vida e na saúde mental da mulher – O Conselho Federal de Psicologia se posicionou a favor da legalização e contrário “às violências psicológicas impostas contras as mulheres”. Para a porta-voz da entidade, Sandra Elena Sposito, o gênero feminino é historicamente associado à maternidade obrigatória e compulsória e socialmente responsabilizado por decisões reprodutivas.
Sposito explicou que o sofrimento psíquico em relação ao aborto não tem relação com o ato em si, mas com o contexto social que criminaliza e isola mulheres que tomam essa decisão. “Isso impede a vida digna”, disse.
“As mulheres que não planejaram a gravidez apresentam maiores riscos de desenvolver a depressão pós-parto. Humor depressivo, culpa e pensamentos recorrentes de morte colocam em risco o bem-estar da mãe e do bebê”, afirmou a doutora em saúde pública Mariza Theme-Filha, porta-voz da Fiocruz na audiência.
O debate segue durante a tarde e está sendo transmitido ao vivo pela TV Justiça, inclusive pelo canal no Youtube.
