Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 786/17, do deputado Mandetta (DEM-MS), que susta uma portaria do Ministério da Saúde que alterou as diretrizes e a organização da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a cargo das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Mandetta critica diversos pontos da Portaria 2.436/17, como a retirada da obrigatoriedade da presença dos agentes comunitários de saúde (ACSs) das Equipes de Atenção Básica (equipes multiprofissionais de atendimento, que ficaram menores); a exigência de ACSs apenas em áreas reconhecidas como vulneráveis e com risco epidemiológico; a possibilidade de financiamento de equipes menores do que as que antes prestavam atendimento à população; e homogeneização de regras sem levar em conta as diversidades do País.
Para ele, o novo modelo foi adotado sem discussão com a sociedade e com especialistas em SUS e coloca em risco a assistência básica em saúde. “As alterações trazidas pela portaria afetam profundamente a organização e o financiamento do atendimento comunitário”, disse Mandetta. “A portaria é um retrocesso”.
O projeto leva a assinatura de outros 19 deputados, que concordam com os questionamentos de Mandetta.
História
O Programa Saúde da Família (PSF) foi implantado no Brasil em 1994, tendo como origem o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), de 1991. Ele foi lançado como política nacional de atenção básica, com caráter universal e contínuo.
O programa buscou reverter o modelo assistencial até então vigente, onde predominava o atendimento emergencial ao doente, na maioria das vezes em grandes hospitais. O PSF incluiu ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação e reabilitação de doenças. Com o crescimento em importância do programa, o Ministério da Saúde o transformou em “Estratégia de Saúde da Família”.
Tramitação
O PDC 786/17 será analisado incialmente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara.
Confira a íntegra da proposta: Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 786/17
