O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (20) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2022, que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso nacional da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e nas instituições prestadoras de serviços que atendem pelo menos 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, vai à promulgação.
“Mais uma vez, a Câmara e o Senado reafirmaram o seu compromisso com a nossa categoria e formaram unanimidade em defesa das nossas prerrogativas. Agora não existe mais nenhum motivo para que o STF mantenha a suspensão do piso da Enfermagem, a medida cautelar precisa ser suspensa urgentemente. Outras medidas ainda vão ser tomadas, mas os principais obstáculos já foram superados. A Enfermagem tem o direito de ver o piso concretizado em 2023. O piso salarial precisa estar no contracheque o mais rápido possível”, defende o presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF), Elissandro Noronha.
Além da PEC42, o Congresso Nacional já aprovou e a Presidência da República sancionou a Lei Complementar 197/2022, que autoriza Santas Casas de Misericórdia a utilizarem saldos remanescentes na ordem de R$ 2 bilhões dos fundos da Saúde e da Assistência Social para pagar o piso da Enfermagem. Outras medidas, como a desoneração da folha de pagamentos do setor privado, estão em discussão. “Já conversei com o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ele me garantiu que o novo governo vai criar alternativas e abrir espaço fiscal para garantir o piso da Enfermagem”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Na condição de amicus curiae, o Cofen já ingressou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o fim da suspensão liminar da Lei 14.434/2022, que cria o piso nacional da Enfermagem. Na petição, o conselho alega que impacto econômico do piso já foi estimado, que medidas de mitigação orçamentária estão sendo adotadas, que não há risco de demissões em massa e que não cabe ao poder judiciário interferir em decisões políticas amplamente discutidas e estudadas pelos outros poderes.
De acordo com estudo da Câmara, o valor necessário para erradicar os salários miseráveis representaria um acréscimo de apenas 2,02% da massa salarial anual das organizações contratantes. “Eu faço um apelo público ao ministro Barroso, para que revogue a suspensão do piso da Enfermagem. Já aprovamos a lei, já alteramos a Constituição para ampará-la e fizemos aportes bilionários para auxiliar empresas, entidades filantrópicas, estados e municípios nesse sentido. Portanto, não há mais razão para impedir a concretização dessa conquista da saúde brasileira”, enfatizou o relator da PEC42, senador Fabiano Contarato (PT-ES).
A Lei 14.434/2022 fixa piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicas e técnicos em enfermagem e R$ 2.375, para auxiliares e parteiras. “Faço minhas as palavras do senador Contarato. Também faço um apelo para que o ministro Barroso suspenda a medida cautelar que impede o pagamento desses valores, para fazer jus à categoria que nos amparou durante a pandemia”, emendou o senador Esperidião Amin (PP-SC).
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) reiterou a máxima sobre a essencialidade da profissão na saúde pública. “Nós devemos esse reconhecimento a esses trabalhadores. A Enfermagem está ao nosso lado desde o momento em que nascemos, auxiliando na primeira amamentação, até o momento em que estamos no nosso leito de morte, auxiliando em nossa higiene, na medicação e fazendo nossa aspiração. Sem Enfermagem não tem Saúde”, enfatizou.
