A Secretaria de Transportes e Mobilidade (Semob) publicou a Portaria n.º 98, de 17 de junho de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Distrital n.º 6.592/2020 e dispõe sobre a concessão do passe livre aos profissionais da saúde nos transportes públicos do Distrito Federal durante a pandemia da Covid-19.
Segundo a norma, para ter acesso ao benefício, o trabalhador deve se dirigir a uma unidade do BRB Mobilidade e apresentar documento de identificação, comprovante de exercício da profissão e endereço eletrônico, para fazer a emissão do cartão de acesso gratuito.
Teoricamente, essa medida resolveria o impasse relatado por dezenas de profissionais da Enfermagem, que alegam ter sofrido constrangimento na hora do embarque. Entretanto, um detalhe torna o passe livre inócuo.
De acordo com o Art. 3º da portaria, a realização do cadastramento dos profissionais será informado aos empregadores, que poderão rever o pagamento do auxílio transporte neste período. Ou seja, na prática, o profissional que fizer o cartão de gratuidade poderá perder o benefício do vale transporte que é pago com o salário.
Para grande parte dos profissionais de saúde, que recebem valores correspondentes a vale transporte junto com o vencimento no fim do mês, essa manobra simplesmente anula o benefício concedido pela lei do passe livre, uma vez que podem deixar de receber valores do empregador, em função da gratuidade que tiverem.
“Assim, o passe livre não é dos trabalhadores, é dos patrões, que vão poder descontar o benefício dos funcionários e se tornar os verdadeiros beneficiários do direito. A lei aprovada pela CLDF foi deturpada pela portaria”, opina o presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF), Dr. Marcos Wesley.
Por outro lado, determinar que todos os profissionais de saúde se dirijam ao BRB Mobilidade para fazer cadastro neste momento também significa promover aglomerações desnecessárias em meio à pandemia. “Se quisesse fazer uma regulação para evitar irregularidades, a Semob deveria ir até os profissionais que têm direito ao passe livre. O governo tem meios para isso, se quiser”, considera o presidente do Coren-DF.
A funcionalidade do cartão de gratuidade é outro problema. Hoje, o Coren-DF já recebeu denúncias de profissionais que fizeram o documento e o acesso foi negado pelos cobradores, que dizem desconhecer a medida. Se isso representa prejuízo para os servidores do setor público, representa uma ameaça ainda maior para os funcionários do setor privado, que devem passar a ser pressionados a fazer o passe livre, para aliviar a folha de pagamento dos contratantes.
