O Conselho Regional de Enfermagem (Coren-DF) participará do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para reverter a suspensão da Lei do Descanso (Lei Distrital nº 5.885/2017), suspensa em agosto de 2018, após ação movida pelo Sindicato dos Hospitais, Casa de Saúde e Clínicas do Distrito Federal (SBH). O julgamento será realizado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na próxima terça-feira (27).
O Coren-DF atuará como amicus curiae (amigo da corte) que tem o objetivo de axiliar e trazer fatos e fundamentos específicos sobre a causa. Oferecendo, assim, melhor base para que o tribunal venha decidir favoravelmente uma questão tão relevante e de grande impacto para os profissionais de enfermagem.
Entenda o caso:
A Lei nº 5.885/2017 ou Lei do Descanso Digno, aprovada em 8 de junho de 2017, trata das condições de repouso dos profissionais de enfermagem e estabelece a obrigatoriedade de condições mínimas de salubridade nos locais de descanso dos profissionais.
Fonte: Ascom- Coren-DF
