A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, em agosto, o projeto de lei para criar uma lei sobre a concessão de aposentadoria especial para enfermeiros. A Sugestão Legislativa 8/2016 foi proposta pela Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) e se baseou em jurisprudência de tribunais superiores que reconhecem o direito ao benefício especial para a categoria quando completados 25 anos de contribuição previdenciária, independentemente da apresentação de laudo pericial.
Na justificativa apresentada, a FNE pondera que a aposentadoria especial vem sendo concedida àqueles que comprovam 25 anos de atividade hospitalar com a apresentação do laudo denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). No entanto, ainda segundo a federação, há empresas que não fornecem o documento ou o apresentam de forma incompleta. Com isso, após anos de serviço, o enfermeiro precisa ingressar com ação judicial para obter o benefício.
A FNE apontou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera ser desnecessária a comprovação da nocividade da profissão, por ser algo inerente às atividades que o enfermeiro desempenha e ao seu local de trabalho. Desde que começou a tramitar, a sugestão legislativa já recebeu mais de 5,5 mil manifestações favoráveis. Os profissionais de enfermagem podem opinar na página de consulta pública do projeto.
Para o tesoureiro do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF), Adriano Araújo, os votos dos profissionais de enfermagem são relevantes. “É uma forma de mostrarmos nossa vontade aos senadores, até mudar a intenção deles, como aconteceu recentemente com o PLS 350/2014”, diz, referindo-se ao projeto de lei do Senado que pretendia alterar o Ato Médico e foi arquivado após forte mobilização contrária de entidades de classe e profissionais da saúde.
Ideias legislativas
Por meio do portal e-Cidadania, no qual qualquer pessoa pode enviar ideias para criar ou alterar leis. As propostas ficam disponíveis no portal e, se receberem 20 mil apoios em quatro meses, são encaminhadas para a CDH e formalizadas como sugestões legislativas, conforme estabelece o regimento interno do Senado. A partir daí, tramitam como projetos de lei.
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