A Unidade de Internação de Planaltina para jovens infratores designou enfermeiro responsável técnico após ser notificado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF). Na mesma diligência, a fiscalização constatou que uma técnica de enfermagem exercia o cargo de chefe de enfermagem do serviço de saúde. Também foram encontradas irregularidades como equipe insuficiente de profissionais e inexistência de manuais, rotinas, protocolos e procedimentos operacionais padrão (POPs).
A ocupação do cargo de chefia pela técnica de enfermagem caracteriza exercício irregular da profissão. Conforme o Decreto 94.406/1987, artigo 8º, inciso I, alíneas a e c, é exclusivo do enfermeiro a direção do órgão de enfermagem e a chefia de serviço e de unidade de enfermagem. Assim, a equipe de fiscais determinou a designação de enfermeiro para assumir formalmente, junto ao Coren-DF, a responsabilidade técnica pela equipe de enfermagem do serviço de saúde. A Resolução Cofen 509/2016 determina que todo estabelecimento onde existem atividades de enfermagem deve obrigatoriamente apresentar certidão de responsabilidade técnica.
A fiscalização identificou ainda que a escala estava incompleta por falta de profissionais lotados no centro de internação. Com isso, agentes de reintegração social da unidade entregavam a medicação prescrita aos internos durante a noite e nos fins de semana, conforme tabela de controle de medicação apresentada às fiscais. Essa irregularidade infringe a Lei 12.594/2012, que regulamenta as medidas socioeducativas para adolescentes infratores e estabelece, no artigo 62, que as entidades que oferecem programas de privação de liberdade deverão contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde.
Responsável por prover a unidade de internação com profissionais de saúde, a Secretaria de Saúde alegou falta de pessoal na rede pública. As irregularidades foram sanadas após vários contatos entre o Coren-DF, a Secretaria de Política para Crianças, Adolescentes e Juventude – responsável pelo centro de internação de adolescentes – e a Secretaria de Saúde. Em última vistoria, foi constatada a regularização das ocorrências e a solução de todos os itens notificados, resultando no arquivamento do processo.
Nota de esclarecimento (22/08/2016): O Departamento de Comunicação informa que o processo de fiscalização à que a matéria se refere foi aberto em fevereiro de 2012 e arquivado em julho de 2015, após a regularização dos itens notificados, conforme documentos constantes no processo e que basearam a produção da matéria.
