O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) alterou o edital do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva e retificou as atribuições para o cargo de técnico judiciário, especialidade enfermagem, após o Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF) apontar que algumas atividades descritas para o cargo não eram atribuições de auxiliar de enfermagem, nível exigido no concurso. A retificação foi publicada no último dia 7 de dezembro, no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pelo certame.
Baseado em análise conjunta do departamento jurídico e de fiscalização do conselho, o procurador geral do Coren-DF enviou ofício ao tribunal destacando atribuições incabíveis aos auxiliares de enfermagem, como participação no planejamento da assistência aos enfermos, atividade de competência do técnico de enfermagem ou enfermeiro, conforme estabelece o Decreto 94.406/1987 (art. 8º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” e art. 10, inciso I), que regulamenta a lei do exercício profissional de enfermagem.
No ofício, o conselho ressaltou também que o artigo 13 do mesmo decreto determina que as atividades executadas por técnicos e auxiliares de enfermagem somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e direção do enfermeiro. O edital usou a expressão “sob supervisão superior”, considerada inapropriada pelo Coren-DF diante da especificidade da norma legal.
O edital previa ainda que o auxiliar de enfermagem poderia desenvolver “atividades operacionais de apoio ao tratamento médico, cirúrgico e odontológico”. Entretanto, a procuradoria geral do Regional explicou ser vedada a realização de procedimento odontológico por qualquer profissional de enfermagem, visto que essas atividades são de competência dos técnicos e auxiliares em saúde bucal, os quais devem ser inscritos no Conselho Regional de Odontologia, conforme dispõe a Lei 11.889/2008.
As provas do concurso público do TJDFT acontecem neste domingo, 20 de dezembro.
