PARECER COREN-DF Nº 007/2011
SOLICITANTE: Marcelo José Barbosa, Coren-DF nº IP-2713-ENF.
ASSUNTO: Competência do enfermeiro para emissão de atestado de aptidão física.
ANÁLISE:
Com o aumento de informação sobre atividade física, cada vez mais pessoas descobrem que o exercício é um meio saudável, para ajudar a evitar doenças hipocinéticas (coronarianas, hipertensão arterial, diabetes, osteoporose, entre outras), se obter o máximo das capacidades mentais e se sentir bem, energético e alegre. (AZEVEDO, 2009).
Ainda segundo Azevedo (2009), a avaliação da aptidão física vem sendo amplamente estudada, tanto para fornecer informações e/ou classificações e, como forma de desenvolver uma melhor análise dos efeitos de treinamento em particular atenção ao crescimento e desenvolvimento do ser humano através da determinação dos índices de aptidão física geral.
Para uma boa avaliação física são avaliados como principais variáveis: medidas antropométricas, composição corporal, análise corporal, avaliações metabólicas e neuromusculares, avaliações nutricional, psicológica e social.
Para o autor acima citado, uma avaliação bem feita é aquela em que utiliza protocolos bem selecionados, fornecendo dados quantitativos e qualitativos que indiquem, através de análises e comparações, a real situação em que se encontra o avaliado. Além disso, as avaliações devem ser periódicas e sucessivas, permitindo uma comparação e o acompanhamento do progresso do desempenho físico do avaliado.
A Aptidão Física Relacionada à Saúde (AFRS) é definida como a capacidade de realizar tarefas diárias com vigor e, demonstrar traços e características que estão associados com um baixo risco do desenvolvimento prematuro de doenças hipocinéticas (PATE apud LUNARDI, et al., 2007).
Este conceito derivou basicamente dos estudos clínicos que evidenciaram a incidência de maiores problemas de saúde entre idosos, adultos e jovens de vida sedentária. O conceito que engloba a AFRS é o de que um melhor índice em cada um dos seus componentes está associado com um menor risco para o desenvolvimento de doenças e/ou incapacidades funcionais (ACSM, 1996).
Para avaliação existem duas abordagens, uma é a aptidão física relacionada à saúde e a outra é a relacionada à performance esportiva.
A primeira refere-se à condição física nas capacidades que estão intimamente relacionadas com a saúde e a qualidade de vida das pessoas, sendo a flexibilidade, a resistência aeróbica, a força e composição corporal.
E a segunda refere-se à aptidão para o desempenho em atividades esportivas que associam, além das capacidades acima citadas, a agilidade, velocidade, equilíbrio postural, coordenação motora.
Considerando o contexto apresentado, a avaliação física realizada pelo enfermeiro tem como objetivo o levantamento de dados sobre o estado de saúde do paciente e anotação das anormalidades encontradas para validar as informações obtidas no histórico (POSSARI, 2002).
Tais informações levantadas representam dados objetivos e subjetivos que compõem o Histórico de Enfermagem, que segundo Cianciarullo apud Possari (2002) consiste de um roteiro sistematizado para o levantamento de dados que sejam significativos para a enfermagem sobre o paciente, família ou comunidade, a fim de tornar possível a identificação dos seus problemas de modo que, ao analisá-lo adequadamente, possa chegar ao diagnóstico de enfermagem.
Por conseguinte, os diagnósticos de enfermagem representam um julgamento clínico das respostas do indivíduo, da família ou da comunidade aos processos vitais ou aos problemas de saúde atuais ou potenciais, os quais fornecem a base para a seleção das intervenções de enfermagem para atingir resultados pelos quais o enfermeiro é responsável (NANDA, 1990).
Assim, o exame físico praticado pelo enfermeiro é um instrumento utilizado para o levantamento de problemas representados pelos diagnósticos de enfermagem que são a base para o planejamento das intervenções de enfermagem geradas a partir do Processo de Enfermagem.
O Processo de Enfermagem por sua vez tem como objetivo o planejamento de uma assistência para alcançar as necessidades específicas do paciente (CAMPEDELLI; et al., 1989).
Portanto, observa-se que a avaliação da aptidão física relacionada à saúde (identificação de potenciais sinais e sintomas patológicos) e relacionada à performance esportiva não é objetivo do Processo de Enfermagem.
Para complementar esse contexto, segundo Silva (2006), atestado indica o documento em que se faz atestação, isto é, em que se afirma a veracidade de certo fato ou a existência de certa obrigação. É assim o seu instrumento.
Assim, obtido o conceito genérico de atestado e agregando-se a ele o componente médico, chega-se à conclusão de que atestado médico é documento de conteúdo informativo, exarado por médico, como “atestação” de ato por ele praticado (COSTA, 1993).
Segundo documento emitido pelo Ministério da Saúde – Núcleo Estadual do Rio de Janeiro (BRASIL, 2011), o Atestado Médico é um documento juridicamente relevante, sendo-lhe conferido um grau de legitimidade verdadeiramente oficial, o qual é protegido pela lei penal. Nessa forma são considerados tipos de atestado médico:
- Atestado de Óbito (D.O);
- Atestado por Doença (15 dias);
- Atestado para Repouso à Gestante (120 dias);
- Atestado por Acidente de Trabalho;
- Atestado para Fins de Interdição;
- Atestado de Aptidão Física;
- Atestado de Sanidade Física e Mental;
- Atestado para Amamentação;
- Atestado de Comparecimento e
- Atestado para Internações.
CONSIDERANDO que o enfoque do Processo de Enfermagem não é patológico, mas sim os problemas reais ou potenciais levantados no paciente, família ou coletividade.
CONSIDERANDO que o Processo de Enfermagem utiliza de instrumentos como a entrevista e o exame físico com a finalidade de realizar o levantamento de problemas que servem de base para a formulação dos diagnósticos de enfermagem.
CONSIDERANDO que os diagnósticos de enfermagem são uma afirmação sumária, concisa, que identifica problemas do cliente, e os torna possíveis de serem tratados por intervenções de enfermagem. E que não devem ser entendidos como parte do diagnóstico médico e sim uma função independente.
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem:
CAPÍTULO I
DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS
SEÇÃO I
DAS RELAÇÕES COM A PESSOA, FAMÍLIA E COMUNID
ADE
RESPONSABILIDADES E DEVERES
Art. 12. Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.
Art. 13. Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.
PROIBIÇÕES
Art. 33. Prestar serviços que por sua natureza competem a outro profissional, exceto em caso de
emergência
SEÇÃO II
DAS RELAÇÕES COM OS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM, SAÚDE E OUTROS
RESPONSABILIDADES E DEVERES
Art. 40. Posicionar-se contra falta cometida durante o exercício profissional seja por imperícia, imprudência ou negligência.
CONCLUSÃO:
Somos de parecer que a emissão de atestado de aptidão física não faz parte do rol de competências do profissional enfermeiro, uma vez que tal ação envolve conhecimentos que divergem dos objetivos propostos pela Sistematização da Assistência de Enfermagem, expressos na Resolução COFEN 358/2009. Cabendo apenas as competências descritas nos termos da legislação do exercício profissional.
Este é o nosso parecer.
Brasília, 13 de junho de 2011.
Dr. WILTON KEITI INABA
Coren-DF nº 85.771-ENF
Relator e Membro da CTA do Coren-DF
REFERÊNCIAS:
ACSM. American College of Sports Medicine. Manual para teste de esforço e prescrição de exercício. 4.ed. Rio de Janeiro: Revinter, 1996.
AZEVEDO, J. C. Introdução da Avaliação da Aptidão Física. 2009. 50 f. Monografia (Licenciatura em Educação Física) – Faculdade São Tomás de Aquino, Maceió, 2009. Disponível em: <http://www.fo.usp.br/lido/patoartegeral/patoartenec.htm>. Acesso em: 13 abril 2011.
BRASIL. Ministério da Saúde. Núcleo Estadual do Rio de Janeiro. Recursos Humanos. Atestado Médico. Disponível em: < http://www.nerj.rj.saude.gov.br/www_internet/rh/Rh_rm_manual2.php>. Acesso em 13 abril 2011.
CAMPEDELLI, M. C. et al. Processo de Enfermagem na Prática. São Paulo: Editora Ártica, 1989.
COSTA, S. I. F. Atestados Médicos – Considerações Ético-Jurídicas. In: CFM. Desafios éticos. Brasília, 1993.
LUNARDI, C. C.; KAIPPER, S,; SANTOS, D. L. Análise da aptidão física relacionada à saúde de estudantes da região central do Rio Grande do Sul. Revista Digital, Buenos Aires, n. 112, 2007. Disponível em: < http://www.efdeportes.com/efd112/aptidao-fisica-relacionada-a-saude-de-estudantes.htm>. Acesso em 13 abril 2011.
NANDA. NORTH AMERICAN NURSING DIAGNOSIS ASSOCIATION. Taxonomy Licensing. Nursing Diagnosis. Disponível em: <http://www.nanda.org/AboutUs/History/1990to1999.aspx>. Acesso em 13 abril 2011.
POSSARI, J. F. Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE. Disponível em: <http://www.joaopossari.hpg.com.br>. Acesso em 13 abril 2011.
SILVA, P. E. Vocabulário Jurídico. 27. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense – Grupo GEN, 2006.
