O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira, 18 de junho, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2002, que regulamenta o exercício da medicina. Conhecido como Ato Médico, o texto foi aprovado por votação simbólica pela maioria dos senadores presentes no plenário. Agora, segue para sanção presidencial.
O PLS 268/2002, que tramitava há mais de dez anos no Congresso Nacional, prevê que são atividades exclusivas do médico a atestação médica de condições de saúde, deficiência e doença; a formulação do diagnóstico de doenças e prescrição terapêutica; indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, sejam terapêuticos, sejam estéticos, incluindo acessos vasculares profundos, biópsias e endoscopias; prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios, entre outras atividades.
O projeto estabelece também que não são atividades privativas de médicos o atendimento à pessoa sob risco de morte iminente; o diagnóstico funcional, psicológico e nutricional; a avaliação comportamental e da capacidade mental, sensorial e perceptocognitiva; a aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com prescrição médica; entre outros procedimentos.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), único a se posicionar contra o Ato Médico, argumentou que o texto é excessivamente minucioso e não alcança questões próprias da modernidade, como as práticas terapêuticas alternativas – acupuntura e homeopatia, por exemplo.
Ferreira criticou a ideia de se fixar uma lei para uma profissão tão dinâmica como a medicina. “Há no Brasil uma fúria regulamentadora de profissões. Sei que há uma briga pelo mercado de trabalho entre diferentes profissões que deveriam trabalhar conjuntamente, mas essa divisão, no meu entender, não comporta uma legislação”, protestou.
Comissão de discussão
O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF), durante reunião ordinária do Plenário na manhã desta quarta-feira, 19 de junho, formou a Comissão para Acompanhamento e Discussão da Aprovação do Ato Médico, composta pelos conselheiros Paulo Roberto Mendes Bezerra, Francisco Ferreira Filho e Adriano Araújo da Silva. Os respectivos suplentes são os conselheiros Edivaldo Paiva Ferreira, Gilney Guerra de Medeiros e João Paulo Beserra Lima.
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Com informações da Agência Senado, Agência Brasil e Congresso em Foco.
Fotos: Moreira Mariz/Agência Senado
