“Licitações e Contratos: aspectos legais relevantes” foi o tema amplamente discutido pelo ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), André Luis de Carvalho, durante o dia 2 de junho, no Seminário Administrativo promovido pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais no Ceará.
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Sistema jurídico, contrato administrativo, licitação pública, pregão, registro de preços e licitações sustentáveis pontuaram a apresentação do ministro que discorreu exemplos significativos envolvendo Leis, Princípios, Doutrina e Jurisprudência numa correlação sobre normas e fatos jurídicos.
Assessores jurídicos, administradores e funcionários do Sistema Cofen/Corens foram alertados sobre a importância da aplicação normas e das responsabilidades que envolvem suas ações, destacando que elas denotam a interpretação e a integração para cada caso em particular. A palestra destacou ainda o desempenho dos setores administrativos, fundamental para se cumprir com responsabilidade o sistema de controle de cada órgão, observando o regime jurídico dos contratos.
Quanto a natureza das licitações, Carvalho foi incisivo ao destacar o Art. 37. da Constituição Federal. De acordo com o artigo, a administração pública direta e indireta, no caso de obras, serviços, compras e alienações, deverá obedecer aos processos de licitação pública que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, observando as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Lembrou ainda que a Legislação Brasileira é rigorosa quanto aos critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Norma seguida pela organização do Seminário que distribuiu aos participantes, ecobags contendo itens fabricados também com material reciclável.
Ao finalizar sua apresentação o ministro André Luis Carvalho parabenizou o presidente do Cofen, Manoel Carlos Neri da Silva. “O Conselho Federal de Enfermagem é o único Conselho de Classe que tem se preocupado em promover o crescimento administrativo de seus regionais. Ações como esse seminário, denotam o investimento do órgão para que todos possam engrandecer-se mediante a sociedade e a própria categoria”, afirmou.
*Texto: Flávio Líffeman, Coren-CE
